I Série, N.º 84, de 15 de junho de 2015 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Presidência do Governo
  

S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
 

Portaria N.º 73/2015, de 15 de Junho
"Fixa o limite máximo diário de captura, para fins comerciais, ..."

Portaria N.º 74/2015, de 15 de Junho
"Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a o..."